Por Jorge Serrão, Alerta Total
O Supremo Tribunal Federal não tem o Direito (perdão pelo trocadilho) de desmoralizar a Justiça decidindo que um condenado não pode ser preso após decisão de órgão judicial colegiado em segunda instância. Mesmo que um malabarismo supremo transfira a decisão sobre o início do cumprimento da pena para a terceira instância (no caso, o Superior Tribunal de Justiça), a emenda ficaria pior que o soneto. O STF não pode tornar a condenação judicial inútil, numa espécie de Ato Institucional da Cleptocracia
Qualquer idiota sabe que o trânsito em julgado de um processo não tem necessariamente nada a ver com a responsabilidade comprovada pelo crime cometido pelo condenado de forma legítima. A lógica democrática, da Segurança do Direito, é simples e claríssima: cometeu crime tem que ser punido o mais urgente possível, dentro do ordenamento jurídico previsto. Jogar o começo da prisão para uma segunda ou terceira instância significa beneficiar o criminoso.
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Na maioria dos países civilizados (ou nem tanto) do Planeta Terra, a pena de prisão começa a ser cumprida, normalmente, após a primeira condenação. O condenado tem o direito de recorrer, só que privado da liberdade. Aqui no Brasil esta regra vale para quem não tem dinheiro para pagar os melhores advogados. Pobre paga pena imediatamente. Nossas cárceres medievais estão lotados de gente nesta situação. Já os poderosos, em raríssimos casos, puxam cana. A maioria endinheirada consegue, no Supremo, o direito à “prisão domiciliar” ou com a tornozeleira eletrônica fashion.
Ou seja, aqui é a Terra da Impunidade e da Injustiça, na qual o infrator e criminoso acaba beneficiado pela leniência e conivência com as coisas erradas e o desrespeito ao excesso de leis que temos em vigor. Felizmente, grande parte da sociedade brasileira não aguenta tamanha aberração e insegurança jurídica. A ditadura criminosa incomoda cada vez mais gente. A pressão social contra as coisas erradas precisa crescer, para combater, neutralizar e vencer o regime do Crime Institucionalizado.
Alguns dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal e alguns dos 33 membros do Superior Tribunal de Justiça parecem não ligar para este problema da Injustiça e da Impunidade? Beleza… A solução é substituí-los, democraticamente. O que não pode é permitir e tolerar que vigore algum ato institucional em favor da cleptocracia. Tomara que a maioria do Supremo tome juízo e não cometa uma suprema estupidez que vai libertar pencas de presos ou tornar inútil sua condenação.
Será que já não basta a gente ter de engolir um Presodentro Lula cheio de mordomias e liberdade até para dar entrevistas?
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