O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, afirmou que a tese inventada pela Corte, que anulou a sentença do ex-gerente da Petrobras, Márcio de Almeida Ferreira, deve ser levada em conta para todos os casos nos quais estabeleceu-se acordos de delação premiada.
“Estou convencido de que há constrangimento ilegal, porque as garantias constitucionais da ampla defesa foram prejudicadas”, disse. “Ao réu deve ser dada a última palavra contra a acusação feita pelo Estado com a ajuda do colaborador”, continuou.
Apesar de o delator não fazer parte da acusação, o entendimento do ministro é contrário, colocando já que o delator estaria colaborando com o Estado. “Ele (delator) renuncia a ficar calado e passa a ter o dever de dizer a verdade. Ele está colaborando com o Estado. Logo não é possível entendê-lo na mesma posição que o réu delatado”, justificou Toffoli.
Com um placar de 7 a 4 a favor da nova tese inventada pela Segunda Turma do Supremo, o Plenário encaminhou uma decisão que anulará condenações da Lava Jato e beneficiará inclusive o crime organizado e as facções criminosas.
A defesa de Almeida Ferreira questionava a ordem das alegações finais na primeira instância. Em seu julgamento, o então juiz federal Sergio Moro, hoje ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de Jair Bolsonaro, determinou prazos coincidentes tanto para o réu quanto para os delatores de seu processo.
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