Procurador Geral do Estado da Bolívia, José María Cabrera, pediu nesta terça-feira (7) para o Tribunal Constitucional a anulação da sentença que endossou o direito de ser reeleito indefinidamente e permitiu a Evo Morales voltar a candidatar-se em 2019 em busca de um quarta mandato seguido.
Cabrera apresentou duas petições perante o tribunal da cidade de Sucre, a capital constitucional da Bolívia e sede do órgão judiciário, com o objetivo de conseguir a anulação da decisão de 2017 que garante a reeleição indefinidamente.
«Formulamos perante os juízes do tribunal de modo que nas causas que já estão tramitando nestas semanas emitam uma sentença anulando a aberrante sentença que estabelece um inexistente direito humano à reeleição indefinidamente», disse Cabrera para os jornalistas.
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A Procuradoria Geral se apresenta como «a instituição responsável pela defesa dos mais altos interesses do Estado» e por isso pede respeito à «supremacia da Constituição, a soberania popular e à preservação do sistema democrático», disse o procurador.
Além disso , ele indicou que existe jurisprudência em que o Constitucional anulou sentenças depois da “constatação de erro evidente e aberrante».
Estes memoriais são adicionados para as «causas que estão em processamento» que revisam o tribunal no problema para que ele possa «esclarecer» com uma «sentença única» que ajuda a «corrigir o erro evidente» de ter declarado direito à reeleição por tempo indeterminado, enfatizou ele.
No mês passado, o Constitucional boliviano admitiu a revisão da sentença após a apresentação de vários memoriais por organizações de advogados e ativistas que exigiam sua análise , incluindo um que foi apresentado pelo ex-dirigente civil Luis Fernando Camacho, que anunciou sua candidatura presidencial.
O governo interino de Jeanine Áñez pediu em dezembro para que se esclareça a jurisprudência do Pacto de San José aplicada no julgamento da reeleição por tempo indeterminado e em outra decisão que permitiu que as autoridades eleitas pudessem se candidatar sem deixar seus cargos, com o objetivo de não fazer «Interpretações caprichosas».
O questionado erro de 2017 permitiu a reeleição indefinida na Bolívia, sob a alegação de que se deve respeitar o direito do presidente de ser eleito e o do povo de elegê-lo, trazendo para as discussões o artigo 23 do Pacto de San José ou Convenção Americana de Direitos Humanos, subscrito pela Bolívia.
Esse erro permitiu que Evo Morales se candidatasse para as eleições de outubro de 2019 em busca de um quarto período contínuo até 2025, apesar do limite constitucional de dois mandatos.
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