A MP da liberdade econômica foi enfim votada e aceita com larga expressão na Câmara dos Deputados, o que evidencia, per se, um desgaste cavalar no apoio ao sistema sindicalista brasileiro ― talvez Getúlio esteja enfim deixando o posto de “pai dos pobres”. O modelo estatista parece ter alcançado sua maior erosão frente à opinião pública desde Deodoro; sequer os deputados, que sempre foram animados em garantir os infindáveis “direitos do trabalhador brasileiro”, parecem agora dispensar ― por hora, eu sei ― a excessiva visão protecionista e centralizadora em troca de um sistema mais achegado ao dito “choque de capitalismo”.
Muitas melhorias vão ser agregadas à legislação econômica e trabalhista, quase todas elas no sentido de serenar as leis que decaiam nos ombros das classes produtivas. Uma delas, por exemplo, é o caso do “Abuso Regulatório” que se trata de um abuso cometido pelo poder público que afeta diretamente a atividade produtiva e econômica de uma empresa ou país. Ou seja, uma norma para tirar os tentáculos estatais que sufocam o empreendedor.
E por que isso é elementar para uma avaliação mais profunda? Porque o panorama vai além da criação de regras para desapertar a corda do Estado; se trata principalmente da condução política que o governo mostra ser seu norte.
A tendência geral mostrada pelo governo, levando em conta as suas atitudes nesses primevos meses de gerência da máquina, parece disposta à missão de diminuir a atuação do Estado na vida do indivíduo. Se em muitas áreas o governo parece um bêbado dançando frevo, os passos rumo à diminuição da atuação do Estado na vida econômica do indivíduo já são os maiores da história da República. E aqui chegamos noutro ponto nevrálgico, no qual, a meu ver, analistas e palpiteiros dos grandes veículos de informação cometem um erro tolinho: considerar o governo Bolsonaro tirânico ou “pré-tirânico”. Não são poucos aqueles que fazem grandes ilações e conjecturas de que Bolsonaro prepara um grande golpe fascista ― se não falam expressamente dessa maneira, cotejam chuviscos de indiretas nesse sentido. Todavia, não se atentam ao dogma político que o século XX tão bem nos ensinou: não há ditadura sem Estado grande e burocrático.
Todas as grandes tiranias ideológicas do século XX e XXI começaram com o engrandecimento do papel do Estado em conluio com ideologias totalitárias, seja na formação de monopólios culturais; nacionalização de indústrias; aumento maciço do sentimento de medo, seguido de infrações crescentes contra a liberdade individual. Enfim, quando a matéria é totalitarismo do aparato público, tudo começa a partir do engrandecimento do Estado e na diminuição da participação do indivíduo na livre iniciativa econômica e cultural.
A primeira forma de um déspota impor suas ideologias e paranoias é angariar seguidores fieis de seus princípios; segundo: apossar-se do Estado para que esse, um boneco sem alma, abarque seu espírito e cometa por ele as atrocidades que formula em sua mente doentia. Ora, um governo que limita o boneco e amputa seus membros, é antes um governo que entendeu onde se aloja o espírito do monstro. Um governo que desburocratiza a máquina pública e diminui a participação do Estado na vida econômica do país está no caminho oposto ao do fascismo.
Por isso que a vitória da MP da liberdade é um ganho imenso, não tanto pelas regras incubadas pela lei ― a meu ver ―, mas pelo seu significado direto: consciente disso ou não, o governo Bolsonaro, ao diminuir o poder do Estado, acaba apostando numa sociedade mais livre das imposições parasitárias dessa máquina. Menos Estado é mais democracia, mais democracia é mais liberdade individual para empreender, pensar, agir e viver.
Por fim, se Bolsonaro está pensando em criar uma ditadura fascista, pois bem, para a glória da democracia e tristeza de uns analistas da Folha, está fazendo tudo errado.
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