O projeto que torna menos rigorosas as regras para a posse e o porte de armas de fogo é o ponto de maior relevância da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para esta semana.
Esse é o único projeto de lei (PL 3723/19) pautado para terça-feira (29), junto a duas medidas provisórias que dependem de leitura para serem votadas. A mudança no sistema de armas está na pauta do Plenário há cinco semanas.
O proposta do relator deputado Alexandre Leite (DEM-SP) diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.
A pauta da semana também inclui outros temas voltados para a segurança: a criação do regime penitenciário de segurança máxima (PL 7223/06) e regras para condenar quem induzir crianças ou adolescentes à automutilação (PL 8833/17).
Outro destaque da pauta é a proposta da chamada Lei do Mar, que cria a Política Nacional para Conservação e Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PL 6969/13).
O texto cria diretrizes para preservação do mar e ganhou força política após a contaminação de praias nordestinas por óleo cru de origem desconhecida.
Também poderão ser votadas duas medidas provisórias que trancam a pauta assim que forem lidas em Plenário: a MP 890/19, que cria o programa Médicos do Brasil, em substituição ao Mais Médicos; e a MP 894/19, que institui pensão especial para crianças com microcefalia decorrente do Zika vírus.
Outros temas da pauta são de interesse dos estados, como a proposta que autoriza a venda de créditos a receber por entes federados – a chamada securitização da dívida (PLP 459/17).
A operação permite que os entes antecipem receitas para reforçar o caixa, enquanto o investidor privado comprará o crédito com deságio ou juros a receber.
Também está relacionado ao pacto federativo o projeto que altera regras sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para que alguns impostos sejam recolhidos na localidade de prestação de serviço, e não da sede da empresa (PLP 461/17).
Saiba mais sobre a pauta da Câmara nesta semana com o analista legislativo Daniel Lemos.
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