Comissão aprova criação de cadastro de pessoas acusadas e condenadas por pedofilia

Serão públicas as informações de pessoas com condenação transitada em julgado. As informações sobre pessoas investigadas, indiciadas, processadas e condenadas, sem trânsito em julgado, serão de acesso restrito e uso exclusivo por determinadas autoridades e agentes dos órgãos de segurança pública, por membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos Conselhos Tutelares.

Eficácia comprovada

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), ao Projeto de Lei 1490/19, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), e projetos que tramitam em conjunto (1859/19, 2038/19, 2062/19 e 4104/19).

“O cadastro que se pretende criar já tem sua eficácia satisfatoriamente demonstrada em um plano local, em estados como São Paulo, Mato Grosso e Rio Grande do Sul”, disse o relator. “E esse funcionamento mais do que justifica a sua ampliação ao âmbito nacional”, complementa. Para Albuquerque, o cadastro facilitará o cruzamento de dados e o monitoramento de possíveis infratores, sobretudo os reincidentes.

O substitutivo ampliou o rol de crimes incluídos no cadastro e atribuiu a responsabilidade pelo cadastro ao Ministério da Justiça, que disciplinará a criação, a atualização, a divulgação e o acesso aos dados. Pelo projeto original, a responsabilidade seria das secretarias de Segurança Pública dos estados.

Deverão constar no cadastro pelo menos os seguintes dados: identificação do agente; fotografia atualizada; circunstâncias e local em que o crime foi praticado; e endereço atualizado do agente.(Com informações Agência Câmara)