A Justiça Européia rejeitou na sexta-feira o apelo do regime de Nicolás Maduro contra as sanções adotadas em 2017 pela União Europeia, impostas diante da situação dos direitos humanos no país.
«O Tribunal Geral [da UE] decide negar provimento ao recurso», disse o tribunal com sede em Luxemburgo, apresentando o motivo ao Conselho da UE, a instituição responsável pela imposição de sanções, que considerou inadmissível o pedido de Caracas.
Em novembro de 2017, a UE impôs seu primeiro pacote de sanções, que consiste na proibição de empresas europeias de exportar armas e equipamentos que podem ser usados para a repressão interna na Venezuela.
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Durante a audiência, realizada em fevereiro, a agente do Conselho da UE, Petra Mahnic, argumentou que o regulamento adotado respondeu «à deterioração da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos na Venezuela».
O regime de Maduro apelou em fevereiro de 2018 à criação do regime de sanções, alegando que o seu direito de ser ouvido tinha sido violado, que a decisão não foi devidamente justificada e que houve erros de avaliação dos fatos.
Para Caracas, essas sanções, adotadas após a morte de 125 pessoas em quatro meses de protestos da oposição, também são «contramedidas ilegais sob o direito internacional consuetudinário», segundo o apelo.
«No máximo, efeitos indiretos»
Sem entrar no conteúdo do recurso, o tribunal nega provimento ao recurso após estudar os motivos de inadmissibilidade defendidos pelo Conselho da UE, incluindo o fato de que as «disposições impugnadas não afetam diretamente» Caracas.
«No máximo, elas podem ter efeitos indiretos», já que as proibições impostas às entidades dos países da UE podem limitar «as fontes nas quais a Venezuela pode adquirir produtos e serviços», de acordo com a decisão.
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A Venezuela se tornou em 2017 o primeiro país latino-americano sancionado pela UE. Além do embargo de armas, os europeus impuseram em 2018 um congelamento de ativos e uma proibição de visto para 18 funcionários.
O Tribunal Geral ainda deve se pronunciar sobre os recursos interpostos por 10 dos 18 funcionários contra essas medidas individuais, incluindo o vice-presidente do regime venezuelano, Delcy Rodríguez.
Os europeus são alvo de críticas de opositores ao regime venezuelano por não aumentarem a pressão sobre Nicolás Maduro, assim como fez os Estados Unidos, que congelou até os bens venezuelanos.
Com informações da AP e AFP.
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